SBI

28 de abril, 2016

Vereadores alegam ilegalidade em documento do Executivo


A reunião que está prevista para ter início as 15h, deverá reunir alguns integrantes da Comissão de Representação da Saúde, COMUS e Ministério Público
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Silva, Queiroga, Anice e Bobato

Integrantes da Comissão de Representação da Saúde na Câmara Municipal, Gessani da silva (PP), Luiz Queiroga (DEM), Nilton Bobato (PC do B) e Anice Nagib Gazzaoui (PTN), estarão reunidos na tarde desta quinta-feira (28) com o Promotor Público Marcos Andrade.
O grupo vai debater a legalidade do Decreto Municipal 24.564, assinado pelo Prefeito Reni Pereira (PSB). O documento concede poderes aos integrantes da Fundação Municipal de Saúde para administrarem o Pronto Atendimento do Morumbi (PA/Morumbi) e a Unidade de Pronto Atendimento do Três Bandeiras (UPA/Três Banderias).
Ao mesmo tempo, em que o Executivo prorroga o prazo de atuação da Comissão de Administração do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, ele também estende poderes para que a mesma Comissão administre as unidades de pronto atendimento. No ponto de vista dos parlamentares que integram a Comissão da Saúde, este ato é ilegal e não pode perpetuar pois já houve uma manifestação do Ministério Público contra esta possibilidade.
“No final do ano passado, paralelo a discussão da PPP, o Executivo chegou a se posicionar sobre esta possibilidade. O MP, através do Promotor Marcos Andrade emitiu um parecer sugerindo ao Poder Público para que não realizasse este tipo de “manobra” pois não havia amparo jurídico legal para tal ato. Desta forma, e respaldado naquela sugestão do MP, é que estamos convidando o Conselho Municipal da Saúde – COMUS para uma conversa e também o Ministério Público”, disse Gessani da Silva ao mensurar a preocupação com o Decreto.
“A Comissão foi formada para gerenciar e administrar o Hospital Municipal de Foz do Iguaçu e neste ato, ela não tem personalidade jurídica legal para gerenciar o UPA e nem o PA/Morumbi, pois também não tem o aval da Câmara Municipal. Não é através de um Decreto Municipal que o Governo Municipal pode transferir responsabilidade, que é dele, para uma Fundação que, legalmente só pode gerenciar o Hospital”, explicou o parlamentar que é Presidente da Comissão.

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